Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 109

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, que "institui a figura da injunção".

Publicação22 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/109·Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, que "institui a figura da injunção".Publicação
(Vide ratificação n° 112/VI).

Percurso legislativo

Entrada22/04/1994
Admissão22/04/1994
Anúncio22/04/1994
Votação Deliberação27/04/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVPSNRaúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, que "institui a figura da injunção".