Iniciativas
Ratificação·VI / 112

Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, que institui a figura da injunção

Apreciação de Decreto-Lei19 de janeiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/112·Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, que institui a figura da injunçãoApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada19/01/1994
Admissão20/01/1994
Anúncio20/01/1994
Apreciação de Decreto-Lei22/04/1994
Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, que institui a figura da injunção