Votações›V/153
Rejeitado

Decreto-Lei nº 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do Direito de Reserva previsto no capítulo II da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

V/153·Ratificação·23 de abril de 1991·Plenário 67
6 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PRD
Raul Castro (Indep)
Jorge Lemos (Indep)
José Magalhães (Indep)
CDS
A favor
PSPCPPRDRaul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Contra
PSDCDS
Iniciativa
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Rejeitado — Decreto-Lei nº 12/91, de 9 de Janeiro, que disciplina o exercício do Direito de Reserva previsto no capítulo II da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)