Apolónia Teixeira

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que "racionaliza o emprego dos recursos humanos na administração pública".

Realização periódica de estudos e sua posterior publicação, sobre a situação dos idosos e a exclusão social em Portugal.

Carta dos direitos das pessoas idosas.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 184/92, de 22 de Agosto, que "reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.

Medidas de apoio a regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários em território nacional.

Revoga a Lei nº 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho

Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobre vivência e de preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da administração pública

Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal tem direito

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº. 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Cientifica.

Decreto-lei nº 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma Nova Ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão

Decreto-lei nº 133/93, de 26 de Abril, que - aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção.

Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 208/92, de 2 de Outubro, que "autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a sub concessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto.

Decreto-lei n° 184/92, de 22 de Agosto que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação

Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do estatuto do trabalhador estudante.

Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação

Revisão constitucional