Apolónia Teixeira

Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal tem direito

Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção.

Realização periódica de estudos e sua posterior publicação, sobre a situação dos idosos e a exclusão social em Portugal.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 184/92, de 22 de Agosto, que "reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobre vivência e de preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da administração pública

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº. 188/92, de 27 de Agosto, que extingue o Instituto Nacional de Investigação Cientifica.

Revoga a Lei nº 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 208/92, de 2 de Outubro, que "autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a sub concessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que "racionaliza o emprego dos recursos humanos na administração pública".

Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.

Decreto-lei nº 133/93, de 26 de Abril, que - aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

Decreto-lei n° 184/92, de 22 de Agosto que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação

Carta dos direitos das pessoas idosas.

Medidas de apoio a regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários em território nacional.

Decreto-lei nº 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma Nova Ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas à respectiva concessão

Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Institui o Cartão do Deficiente