Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 234

Revoga a Lei nº 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/234·Revoga a Lei nº 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/11/1992
Admissão20/11/1992
Anúncio20/11/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/11/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995
Revoga a Lei nº 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.