Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 341
Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobre vivência e de preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da administração pública
Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada02/07/1993
Admissão02/07/1993
Anúncio02/07/1993
Publicação03/07/1993
Iniciativa Caducada26/10/1995