Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 54

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que "racionaliza o emprego dos recursos humanos na administração pública".

Votação Deliberação15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Resolução · VI/54·Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que "racionaliza o emprego dos recursos humanos na administração pública".Votação Deliberação
Vide ratificação nº 50/VI.

Percurso legislativo

Entrada05/03/1993
Admissão05/03/1993
Anúncio05/03/1993
Apreciação09/03/1993
Votação Deliberação09/03/1993
Rejeitado
2 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVPSNMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que "racionaliza o emprego dos recursos humanos na administração pública".