Iniciativas
Ratificação·VI / 50

Decreto-lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração Pública

Apreciação de Decreto-Lei12 de novembro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/50·Decreto-lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da Administração PúblicaApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Baixa comissão especialidade16/10/1992
Entrada12/11/1992
Admissão16/11/1992
Anúncio17/11/1992
Publicação19/11/1992
Apreciação de Decreto-Lei05/03/1993
Apreciação de Decreto-Lei06/03/1993