Iniciativas
Ratificação·VI / 51

Decreto-lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da administração pública.

Apreciação de Decreto-Lei17 de novembro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/51·Decreto-lei nº 247/92, de 7 de Novembro, que racionaliza o emprego dos recursos humanos da administração pública.Apreciação de Decreto-Lei
Pessoal disponível ; DL247/92.

Percurso legislativo

Entrada17/11/1992
Admissão17/11/1992
Anúncio18/11/1992
Apreciação de Decreto-Lei05/03/1993