Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 211

Medidas de apoio a regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários em território nacional.

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/211·Medidas de apoio a regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários em território nacional.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/10/1992
Admissão21/10/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/10/1992
Anúncio22/10/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995
Medidas de apoio a regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários em território nacional.