Iniciativas
Ratificação·VI / 77

Decreto-lei nº 133/93, de 26 de Abril, que - aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

Publicação15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/77·Decreto-lei nº 133/93, de 26 de Abril, que - aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.Publicação

Percurso legislativo

Entrada20/05/1993
Admissão20/05/1993
Anúncio21/05/1993
Decreto-lei nº 133/93, de 26 de Abril, que - aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.