Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 309
Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal tem direito
Votação na generalidade15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada06/05/1993
Admissão06/05/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/05/1993
Anúncio07/05/1993
Publicação08/05/1993
Discussão generalidade24/03/1994
Votação na generalidade07/04/1994