Ratificação·VI / 39

Decreto-lei n° 184/92, de 22 de Agosto que reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação

Votação na generalidade15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993

Ratificação · VI/39·Decreto-lei n° 184/92, de 22 de Agosto que reestrutura o Secretariado Nacional de ReabilitaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/10/1992

Admissão26/10/1992

Anúncio27/10/1992

Publicação28/10/1992

Apreciação de Decreto-Lei15/01/1993

Apreciação de Decreto-Lei16/01/1993

Votação na generalidade19/01/1993

Rejeitado

1 a favordeputados

Favor

PSPCPPEVPSNMário Tomé (Indep)

Contra

PSD

Abs.

CDS-PP