Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 45

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 184/92, de 22 de Agosto, que "reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.

Publicação15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Resolução · VI/45·Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 184/92, de 22 de Agosto, que "reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.Publicação

Percurso legislativo

Entrada19/01/1993
Admissão19/01/1993
Anúncio19/01/1993
Votação Deliberação19/01/1993
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVPSNMário Tomé (Indep)
Contra
PSD
Abs.
CDS-PP
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 184/92, de 22 de Agosto, que "reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.