Rejeitado
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 184/92, de 22 de Agosto, que "reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação.
VI/45·Projeto de Resolução·19 de janeiro de 1993·Plenário 31
5 a favor1 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
PSN
Mário Tomé (Indep)
A favor
PSPCPPEVPSNMário Tomé (Indep)
Contra
PSD
Abstenção
CDS-PP