Iniciativas
Ratificação·VI / 37

Decreto-lei n° 184/92, de 22 de Agosto, que Reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação

Apreciação de Decreto-Lei20 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Ratificação · VI/37·Decreto-lei n° 184/92, de 22 de Agosto, que Reestrutura o Secretariado Nacional de ReabilitaçãoApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada20/10/1992
Admissão21/10/1992
Anúncio22/10/1992
Apreciação de Decreto-Lei15/01/1993
Decreto-lei n° 184/92, de 22 de Agosto, que Reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação