Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 169
Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais
Votação na generalidade11 de junho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada11/06/1992
Admissão11/06/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1992
Anúncio12/06/1992
Publicação12/06/1992
Publicação em Separata06/07/1992
Discussão generalidade27/10/1992
Votação na generalidade27/10/1992