Vitor Ranita

Adita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Lei das associações de deficientes

Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda

Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho

Institui o Cartão do Deficiente

Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor.

Reformula o subsídio de inserção dos jovens na vida activa.

Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do estatuto do trabalhador estudante.

Consagra o direito de participação das organizações juvenis na elaboração de legislação que respeite a política de juventude.

Proíbe a discriminação salarial dos jovens, assegurando-lhes remuneração igual à dos demais trabalhadores.

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Medidas de combate à seca.

Uma reforma da PAC e uma politica agrícola nacional que garanta o futuro da agricultura e dos agricultores portugueses.

Revisão constitucional