Projeto de Lei·VI / 137

Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor.

Votação na generalidade28 de abril de 1992 → 14 de outubro de 1992

Projeto de Lei · VI/137·Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada28/04/1992

Admissão29/04/1992

Anúncio29/04/1992

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/04/1992

Publicação02/05/1992

Discussão generalidade29/04/1993

Votação na generalidade05/05/1993

Rejeitado

2 a favordeputados

Favor

PCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

PSPSN