Rejeitado
Alarga o período de protecção post mortem dos direitos de autor.
VI/137·Projeto de Lei·5 de maio de 1993·Plenário 66
3 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
Mário Tomé (Indep)
Raúl Castro (Indep)
PSN
A favor
PCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSPSN