Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·VI / 4
Revisão constitucional
Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Admissão03/07/1992
Anúncio03/07/1992
Publicação04/07/1992
Baixa comissão para discussão e votação21/09/1992
Publicação em Separata09/10/1992
Apreciação17/11/1992
Discussão especialidade17/11/1992
Votação na especialidade17/11/1992
Decreto (Publicação)21/11/1992
Lei (Publicação DR)25/11/1992