Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 130
Alarga o âmbito de aplicação e assegura o cumprimento do estatuto do trabalhador estudante.
Iniciativa Caducada23 de abril de 1992 → 14 de outubro de 1992
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada23/04/1992
Admissão23/04/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/1992
Anúncio24/04/1992
Publicação27/04/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/1992
Publicação em Separata27/05/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995