Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 164

Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda

Iniciativa Caducada11 de junho de 1992 → 14 de outubro de 1992
Projeto de Lei · VI/164·Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profundaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/06/1992
Admissão11/06/1992
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1992
Anúncio12/06/1992
Publicação em Separata06/07/1992
Iniciativa Caducada26/10/1995
Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda