Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 343

Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho

Votação na generalidade15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Lei · VI/343·Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalhoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/07/1993
Admissão28/07/1993
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/07/1993
Anúncio29/07/1993
Publicação em Separata02/11/1993
Discussão generalidade02/03/1994
Requerimento baixa comissão generalidade AV02/03/1994
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)02/03/1994
Aprovado
Unanimidade (Ausência de os Verdes, PSN e dos Deputados Indep. João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé)
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Nova apreciação comissão generalidade02/03/1994
Votação na generalidade27/04/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPPEVPSNRaúl Castro (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho