Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 44

Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 208/92, de 2 de Outubro, que "autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a sub concessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto.

Publicação15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Projeto de Resolução · VI/44·Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 208/92, de 2 de Outubro, que "autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a sub concessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto.Publicação

Percurso legislativo

Entrada19/01/1993
Admissão19/01/1993
Anúncio21/01/1993
Votação Deliberação21/01/1993
Rejeitado
2 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPCPPEVMário Tomé (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSNFreitas Do Amaral (Indep)
Recusa a ratificação do Decreto-lei n° 208/92, de 2 de Outubro, que "autoriza o Serviço de Transportes Colectivos do Porto a sub concessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto.