Iniciativas
Ratificação·VI / 41
Decreto-lei n° 208/92, de 2 de Outubro, que autoriza o serviço de transportes colectivos do Porto a subconcessionar a exploração de carreiras de transporte rodoviário de passageiros que ultrapassem o limite urbano da cidade do Porto
Anúncio27 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Anúncio
DL208/92
Percurso legislativo
Entrada27/10/1992
Admissão28/10/1992
Anúncio29/10/1992
Publicação30/10/1992
Apreciação de Decreto-Lei19/01/1993
Apreciação19/01/1993
Votação na generalidade21/01/1993
Anúncio22/01/1993