Iniciativas
Ratificação·V / 159

Decreto-Lei nº 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E.P., em Sociedade Anónima com a designação de ENU -Empresa Nacional de Urânio, S.A., e aprova os respectivos estatutos

Publicação15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/159·Decreto-Lei nº 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E.P., em Sociedade Anónima com a designação de ENU -Empresa Nacional de Urânio, S.A., e aprova os respectivos estatutosPublicação

Percurso legislativo

Entrada24/01/1991
Admissão24/01/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/01/1991
Anúncio25/01/1991
Publicação26/01/1991