Iniciativas
Ratificação·V / 172
Decreto-Lei nº 98/91, de 2 de Março, que transforma em Sociedade Anónima a Fábrica-Escola Irmãos Stephens (FEIS)
Publicação14 de março de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada14/03/1991
Admissão15/03/1991
Anúncio15/03/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/1991
Publicação16/03/1991