Iniciativas
Ratificação·V / 174

Decreto-Lei nº 100/91, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica

Publicação14 de março de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/174·Decreto-Lei nº 100/91, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctricaPublicação

Percurso legislativo

Entrada14/03/1991
Admissão15/03/1991
Anúncio15/03/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/03/1991
Publicação16/03/1991
Decreto-Lei nº 100/91, de 2 de Março, que regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia eléctrica