Iniciativas
Ratificação·V / 160
Decreto-Lei nº 405/90, de 21 de Dezembro, que transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E.P., em Sociedade Anónima de Capitais Maioritáriamente Públicos
Publicação24 de janeiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada24/01/1991
Admissão24/01/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/01/1991
Anúncio25/01/1991
Publicação26/01/1991