Ratificação·V / 162

Decreto-Lei nº 14-A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)

Baixa comissão especialidade25 de janeiro de 1991 → 3 de novembro de 1991

Ratificação · V/162·Decreto-Lei nº 14-A/91, de 9 de Janeiro, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada25/01/1991

Admissão29/01/1991

Anúncio29/01/1991

Publicação30/01/1991

Apreciação de Decreto-Lei22/03/1991

Baixa comissão especialidade22/03/1991