Iniciativas
Projeto de Lei·V / 755
Gestão das bacias hidrográficas, sua democratização e funcionamento
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de maio de 1991 → 3 de novembro de 1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada23/05/1991
Admissão24/05/1991
Anúncio24/05/1991
Publicação24/05/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/05/1991