Iniciativas
Ratificação·V / 191

Decreto-Lei nº 230/91, de 21 de Junho, que transforma a EPAL - Empresa Pública de Águas Livres, em Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos

Publicação9 de julho de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/191·Decreto-Lei nº 230/91, de 21 de Junho, que transforma a EPAL - Empresa Pública de Águas Livres, em Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente PúblicosPublicação

Percurso legislativo

Entrada09/07/1991
Admissão16/07/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/1991
Anúncio25/07/1991
Publicação26/07/1991
Decreto-Lei nº 230/91, de 21 de Junho, que transforma a EPAL - Empresa Pública de Águas Livres, em Sociedade Anónima de Capitais Exclusivamente Públicos