Iniciativas
Projeto de Lei·V / 741
Aumento intercalar do salário mínimo nacional e das reformas e pensões
Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de maio de 1991 → 3 de novembro de 1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada02/05/1991
Admissão03/05/1991
Anúncio03/05/1991
Publicação03/05/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/05/1991