Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 18
Lei-quadro de apoio ao associativismo.
Votação na generalidade29 de novembro de 1991 → 14 de outubro de 1992
Votação na generalidade
Instituto do Associativismo.
Percurso legislativo
Entrada29/11/1991
Admissão03/12/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/1991
Publicação05/12/1991
Anúncio06/12/1991
Discussão generalidade26/05/1992
Votação na generalidade26/05/1992