Iniciativas
Ratificação·V / 151

Decreto-Lei nº 401/90, de 20 de Dezembro, que aprova o plano técnico de frequencias e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão

Publicação9 de janeiro de 1991 → 3 de novembro de 1991
Ratificação · V/151·Decreto-Lei nº 401/90, de 20 de Dezembro, que aprova o plano técnico de frequencias e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisãoPublicação

Percurso legislativo

Entrada09/01/1991
Admissão10/01/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/01/1991
Anúncio15/01/1991
Publicação16/01/1991