Ratificação·V / 147

Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbano

Apreciação de Decreto-Lei15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991

Ratificação · V/147·Decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o regime de arrendamento urbanoApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada09/11/1990

Admissão12/11/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1990

Anúncio15/11/1990

Publicação17/11/1990

Apreciação de Decreto-Lei01/02/1991

Apreciação de Decreto-Lei05/02/1991

Rejeitado

4 a favordeputados

Favor

PSPCPPRDHerculano Pombo (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)

Contra

PSDCDS