Júlio Antunes

Decreto-Lei nº 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-lei nº 33/89, de 26 de Janeiro (estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve -PROTAL)

Garante aos idosos o acesso aos transportes públicos

Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais

Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Reduz a duração semanal do trabalho normal

Elevação de Santa Marinha do Zêzere a vila

Valorizar e tornar mais justo o abono de família

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Lei das associações de deficientes

Alarga a presunção de insuficiência económica ao requerente de alimentos

Decreto-lei nº 57/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas

Elevação da povoação de Barrosas à categoria de vila

Realização de uma audição parlamentar sobre o Ambiente.

Criação da freguesia da Boavista no concelho de Alcobaça

Decreto-lei nº 226/89, de 7 de Julho, que transforma a Petroquimica e Gás de Portugal, EP, em sociedades anónimas de capitais maioritariamente públicos