Ratificação·V / 146

Decreto-lei nº 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça

Publicação8 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991

Ratificação · V/146·Decreto-lei nº 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiçaPublicação

Percurso legislativo

Entrada08/11/1990

Admissão12/11/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/11/1990

Anúncio15/11/1990

Publicação17/11/1990