Iniciativas
Projeto de Lei·V / 726

Procede à revisão parcial do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Publicação16 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/726·Procede à revisão parcial do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças ProfissionaisPublicação

Percurso legislativo

Entrada16/04/1991
Admissão17/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/1991
Anúncio18/04/1991
Procede à revisão parcial do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais