Iniciativas
Projeto de Lei·V / 781
Cria um novo regime de acesso ao ensino superior
Publicação12 de junho de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada12/06/1991
Admissão17/06/1991
Anúncio17/06/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/06/1991
Publicação18/06/1991