Iniciativas
Projeto de Lei·V / 713

Regulariza a situação dos dezassete mil cidadãos que, nos termos do artigo 28º da Lei da objecção de consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casos

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)15 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/713·Regulariza a situação dos dezassete mil cidadãos que, nos termos do artigo 28º da Lei da objecção de consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casosAcordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/03/1991
Admissão01/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/1991
Transferencia de Comissão01/04/1991
Anúncio02/04/1991
Discussão generalidade18/04/1991
Votação na generalidade18/04/1991
Aprovado
Votado o texto alternativo
7 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Votação na especialidade18/04/1991
Aprovado
Votado o texto alternativo
7 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Votação final global18/04/1991
Aprovado
Votado o texto alternativo
7 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEVID
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Envio para promulgação24/06/1991
Decreto (Publicação)25/06/1991
Decreto (Publicação)25/06/1991
Promulgação04/07/1991
Referenda08/07/1991
Envio INCM11/07/1991
Lei (Publicação DR)27/07/1991
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)03/09/1991