Iniciativas
Proposta de Lei·V / 187

Altera a Lei nº 6/85, de 4 de Maio a qual disciplina o regime do exercício do direito a objecção de consciencia no ambito do serviço militar obrigatório

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)1 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Proposta de Lei · V/187·Altera a Lei nº 6/85, de 4 de Maio a qual disciplina o regime do exercício do direito a objecção de consciencia no ambito do serviço militar obrigatórioAcordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/04/1991
Admissão02/04/1991
Anúncio02/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/04/1991
Discussão generalidade18/04/1991
Votação na generalidade18/04/1991
Aprovado
Votado o texto alternativo
6 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
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Votação na especialidade18/04/1991
Aprovado
Votado o texto alternativo
6 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
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Votação final global18/04/1991
Aprovado
Votado o texto alternativo
6 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDSPEV
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
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Envio para promulgação24/06/1991
Decreto (Publicação)25/06/1991
Decreto (Publicação)25/06/1991
Promulgação04/07/1991
Referenda08/07/1991
Envio INCM11/07/1991
Lei (Publicação DR)27/07/1991
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)03/09/1991