Iniciativas
Projeto de Lei·V / 573

Estatuto do objector de consciência ao serviço militar

Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)6 de julho de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/573·Estatuto do objector de consciência ao serviço militarAcordão TC (nº/ano - Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/07/1990
Admissão09/07/1990
Anúncio10/07/1990
Discussão generalidade18/04/1991
Votação na generalidade18/04/1991
Aprovado
Votado o texto alternativo
5 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Baixa comissão especialidade18/04/1991
Votação na especialidade18/04/1991
Aprovado
Votado o texto alternativo
5 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Votação final global18/04/1991
Aprovado
Votado o texto alternativo
5 a favor6 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Envio para promulgação24/06/1991
Decreto (Publicação)25/06/1991
Decreto (Publicação)25/06/1991
Promulgação04/07/1991
Referenda08/07/1991
Envio INCM11/07/1991
Lei (Publicação DR)27/07/1991
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)03/09/1991
Estatuto do objector de consciência ao serviço militar