Iniciativas
Projeto de Lei·V / 599

Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.

Lei (Publicação DR)16 de outubro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/599·Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/10/1990
Admissão17/10/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1990
Anúncio18/10/1990
Discussão generalidade05/12/1990
Votação na generalidade06/12/1990
Aprovado
4 a favor8 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRD
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)CDSPEV
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Votação na especialidade20/12/1990
Rejeitado
Proposta, apresentada pelos deputados José Magalhães (Indep) e Jorge Lemos (Indep), de alteração dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Não tendo obtido a maioria de dois terços, foi rejeitada
5 a favordeputados
Favor
PSPRDHerculano Pombo (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PCPCDS
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Votação final global20/12/1990
Aprovado
Obteve a maioria de dois terços
4 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPCPPRDCDSHerculano Pombo (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Abs.
João Corregedor Da Fonseca (Indep)
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Envio para promulgação21/12/1990
Decreto (Publicação)22/12/1990
Promulgação31/12/1990
Referenda05/01/1991
Envio INCM10/01/1991
Lei (Publicação DR)17/01/1991