Fernandes Marques

Alterações a lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.

Alterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Alterações a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).

Revisão constitucional

Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila

Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre os perdões fiscais decididos pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício de petição e à Comissão de Petições

Lei da criminalidade informática

Proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos pelo senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP.

Autonomia administrativa dos orgãos dependentes da Assembleia da República

Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Defesa Nacional de modo a acompanharem os acontecimentos no Golfo Pérsico.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Lei do segredo de estado

Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias, com vista à aprovação para ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1989

Lei do referendo

Constituição de uma comissão eventual de inquérito sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.