Iniciativas
Projeto de Lei·V / 632

Lei da criminalidade informática

Lei (Publicação DR)28 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/632·Lei da criminalidade informáticaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/11/1990
Admissão29/11/1990
Anúncio29/11/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/1990
Discussão generalidade05/02/1991
Votação na generalidade05/02/1991
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)
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Votação final global11/06/1991
Aprovado
5 a favor9 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)22/07/1991
Envio para promulgação22/07/1991
Promulgação26/07/1991
Referenda31/07/1991
Envio INCM06/08/1991
Lei (Publicação DR)17/08/1991
Lei da criminalidade informática