Iniciativas
Projeto de Lei·V / 632

Lei da criminalidade informática

Lei (Publicação DR)28 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/632·Lei da criminalidade informáticaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/11/1990
Admissão29/11/1990
Anúncio29/11/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/1990
Discussão generalidade05/02/1991
Votação na generalidade05/02/1991
Aprovado
5 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)
Baixa comissão especialidade05/02/1991
Votação final global11/06/1991
Aprovado
5 a favor9 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)Herculano Pombo (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Marques Júnior (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Decreto (Publicação)22/07/1991
Envio para promulgação22/07/1991
Promulgação26/07/1991
Referenda31/07/1991
Envio INCM06/08/1991
Lei (Publicação DR)17/08/1991
Lei da criminalidade informática