Luís Filipe Menezes

Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação cientifica de natureza jurídica por juízes em exercício.

Alteração a Lei n.° 110/91, de 29 de Agosto, que aprova os estatutos da Associação Profissional dos Médicos Dentistas.

Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício de petição e à Comissão de Petições

Lei da criminalidade informática

Elevação da vila de Paredes à categoria de cidade

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a RTP, E.P.

Criação das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto

Lei do segredo de estado

Lei dos baldios

Lei do referendo

À actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedencia de bens, serviços e instalação a esse partido na realização da Festa do Avante.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde.

Dos símbolos das coligações para fins eleitorais

Protecção dos animais

Lei quadro das regiões administrativas

Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V