Iniciativas
Projeto de Lei·V / 532

Lei dos baldios

Veto (Leitura)26 de abril de 1990 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/532·Lei dos baldiosVeto (Leitura)

Percurso legislativo

Entrada26/04/1990
Admissão26/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/04/1990
Anúncio27/04/1990
Discussão generalidade30/11/1990
Votação na generalidade06/12/1990
Aprovado
3 contradeputados
Favor
PSDCDS
Contra
PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Baixa comissão especialidade06/12/1990
Votação requerimento avocação plenário11/04/1991
Rejeitado
Rejeitados os requerimentos referentes aos artigos 6º nº12, 8º, 12º, 15º, 16º a 22º, 33º e 34º
Votação final global11/04/1991
Aprovado
4 contradeputados
Favor
PSDCDS
Contra
PSPCPPRDHerculano Pombo (Indep)João Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)José Magalhães (Indep)
Envio para promulgação10/05/1991
Decreto (Publicação)15/05/1991
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)15/05/1991
Lei dos baldios