Iniciativas
Projeto de Lei·V / 266
Protecção dos animais
Baixa comissão especialidade23 de junho de 1988 → 14 de outubro de 1988
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada23/06/1988
Admissão23/06/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1988
Anúncio24/06/1988
Publicação25/06/1988
Discussão generalidade01/02/1990
Baixa comissão especialidade01/02/1990